Por Nelson Martins da Silva Neto – Case Manager da CAMARB. Clara Santos – Redatora do Canal Arbitragem.

Protocolado no ano passado, o Projeto de Lei nº nº 3293/2021 trouxe um intenso debate sobre os aspectos negativos de suas sugestões visando a alteração da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96).

As referidas sugestões são visivelmente incompatíveis com a dinâmica e os princípios da arbitragem. O texto contém, entre outras, propostas: envolvendo conceitos dúbios; para a limitação quanto ao número de árbitros atuantes no procedimento arbitral; para disciplinar a de atuação do profissional como árbitro; de regramento do procedimento de revelação do árbitro; de proibição de integrantes da secretaria ou diretoria executiva de Câmara Arbitrais atuarem em procedimento nas respectivas instituições; e a ampliação desmedida da publicidade e das informações do procedimento.

Ao fim do ano de 2021, importantes instituições brasileiras se manifestaram contrárias a esse texto.

O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) emitiu uma Nota Técnica. Sua afirmação inicial consiste em destacar que a arbitragem é um instituto em pleno funcionamento em nosso país, gerando riqueza, atraindo investimentos, garantindo celeridade na solução dos conflitos e, assim, contribuindo com a inserção do Brasil no cenário econômico internacional.

Para o IBDP, toda redação é perigosa e atenta contra um dos princípios basilares da arbitragem, isto é, a autonomia da vontade, já que interfere na escolha do árbitro, na eficiência do instituto e na gestão do procedimento. Em texto publicado, o IBDP detalha:

 “A pretendida inclusão do requisito da “disponibilidade” no caput do artigo 13 é inócua, especialmente quando se considera que a disponibilidade do árbitro é inafastável desdobramento do atributo da “diligência”, já positivado no art. 13, § 6º, da Lei de Arbitragem. Da mesma forma, são também despropositados os limites à atuação de árbitros em procedimentos simultâneos (proposta de inclusão dos §§8-9 ao artigo 13) ou em cargos administrativos de câmaras arbitrais (proposta de inclusão do §3 ao artigo 14),porque tais fatores sequer são relevantes à aferição de independência e imparcialidade do árbitro. Aliás, especificamente quanto à proposta de limitação quanto à quantidade de arbitragens em que o árbitro pode atuar (inclusão do §8º ao artigo 13) – o Projeto de Lei esbarra em incontornável inconstitucionalidade: não se imagina algum aditamento ao Estatuto da OAB, por exemplo, para limitar o número de causas que um advogado possa patrocinar!”

Outro notável instituto que se manifestou contrário ao referido projeto de lei foi o CIArb Brazil Branch. Em sua Nota Técnica, aborda as razões para o arquivamento do projeto, destacando-se: as críticas à tentativa de inserção da “dúvida mínima” no artigo 14 da Lei de Arbitragem; a oposição de alteração da redação do artigo 13 da referida Lei sobre a disponibilidade do árbitro, assim como a limitação de casos que os profissionais podem atuar; dos comentários sobre a publicação da composição dos tribunais arbitrais, do valor da causa, da íntegra das sentenças arbitrais e da publicidade das ações anulatórias Também discorreu opinião crítica acerca da vedação de dirigentes de instituições arbitrais funcionem como árbitros nas respectivas instituições

.A Nota Técnica do CIArb conta com direito comparado, análise Constitucional, Código de ética de Câmaras Arbitrais Nacionais e seus Regulamentos, e, por fim, da análise da legislação nacional pertinente e dos princípios jurídicos, confrontando as justificativas do projeto de lei.

Acerca da vedação sobre dirigentes serem indicados como árbitros nas respectivas Câmaras Arbitrais que atuam, a Nota Técnica do CIArb esclarece que isso se trata de uma inconstitucionalidade e ilegalidade quanto à limitação da atividade econômica e livre iniciativa. Uma violação ao art. 170 da CRFB/88. Além de afronta aos requisitos que a própria Lei de Arbitragem determinou e que vem funcionando adequadamente nos últimos 25 anos de vigência da Lei. Ao árbitro, basta a capacidade, a confiança das partes e ausência de impedimentos.

Como conclusão, o CIArb expõe:

“O erro central cometido pelo Projeto de Lei nº 3293/2021 é supor que o legislador é capaz de tutelar os interesses empresariais melhor do que as próprias empresas ou os empresários. Esse equívoco de premissa se projeta sobre todos os dispositivos que se pretende alterar. E o que torna esse PL particularmente preocupante é que qualquer das alterações propostas, se aprovada, ainda que isoladamente, terá o condão de ferir de morte a arbitragem no Brasil, colocando o país em posição de singular isolamento no cenário internacional.”

Em entrevista concedida ao Canal Arbitragem, o Professor Ricardo Aprigliano, Sócio Diretor de Aprigliano Advogados, Doutor em processo civil pela USP e integrante das duas equipes de análise e redação das mencionadas Notas Técnicas, afirmou que:

“A comunidade profissional e acadêmica da arbitragem está envolvida e preocupada com este Projeto de Lei. E pretende sensibilizar os legisladores a não interferir no conteúdo da lei, porque as propostas são efetivamente muito ruins. Em nada ajudarão no aprimoramento da arbitragem. Ao contrário, este projeto coloca o Brasil em uma máquina do tempo, não para nos colocar no futuro, mas para regredir ao passado, aos tempos anteriores à edição da Lei de Arbitragem, quando pouquíssimos se valiam da arbitragem porque o arcabouço jurídico era frágil e instável.” Prof. Ricardo Aprigliano, 19/01/2022

Ao ser questionado sobre a existência de algum tipo de ataque sistemático ao instituto da Arbitragem nos últimos anos, o Professor Ricardo Aprigliano esclarece:

“Esta é uma preocupação legítima. Quando um veículo especializado em notícias jurídicas divulga conteúdos distorcidos, informações parciais e manipuladas, cabe se perguntar quais são os objetivos ocultos de semelhante comportamento. Da mesma forma, um Projeto de Lei que propõe um ataque frontal aos dispositivos da Lei, faz aumentar a preocupação. Afinal, quem ganha com isso? A quem interessa atacar gravemente um segmento de atividade profissional, que atrai empresários, movimenta a economia e alinha o país nas melhores práticas de desenvolvimento de negócios? Onde quer que se encontre uma economia desenvolvida, um ambiente favorável para negócios, se verifica que a arbitragem é o método preferido para disputas empresariais e complexas. Por que no Brasil seria diferente? Por tudo isso, a comunidade jurídica está empenhada no arquivamento desta infeliz iniciativa. 

É preciso deixar claro que a percepção de que a arbitragem está em crise é falsa, mas é causada pela amplificação que se dá aos casos isolados em que sentenças são anuladas, por exemplo. A anulação de sentenças pelo Poder Judiciário é um importante mecanismo de controle, de depuração. Não se deve ser contra a existência deste controle, ou mesmo contra a anulação de decisões. O que importa é coibir os abusos, e isto tem uma mão dupla. O Judiciário, cada vez mais, será chamado a coibir o abuso na utilização das anulatórias, por partes que não se conformam com a derrota, que querem criar argumentos estratégicos para dificultar o cumprimento das decisões, em busca de melhores acordos por exemplo. A ação anulatória não pode se tornar um mecanismo quotidiano, manejado por todos os derrotados. Ela é uma figura excepcional, e assim deve ser encarada pelos usuários e pelo Poder Judiciário, a quem compete a função de impor o equilíbrio aos mecanismos de controle da arbitragem.” Prof. Ricardo Aprigliano, 19/01/20222.

O Canal Arbitragem então perguntou se, em caso de aprovação de qualquer um dos itens do PL, é possível vislumbrar uma saída pela via judicial para retirar as modificações de nossa Lei de Arbitragem? A comunidade arbitral tem se articulado de forma suficiente para monitorar e até mesmo tomar medidas contra a eficácia de uma possível aprovação desse texto?

“Há mais de um aspecto do Projeto de Lei de constitucionalidade duvidosa, para dizer o mínimo. Caso venha a ser aprovado, penso ser possível, e necessário, que a sua inconstitucionalidade seja invocada perante o Supremo Tribunal Federal. De todo modo, também vale o registro de que as mudanças afetam aspectos da Lei de Arbitragem que podem ser considerados dispositivos, que estão sujeitos ao afastamento consensual pelas Partes. Se o projeto se tornasse lei, seria possível às partes, na convenção de arbitragem ou em momento subsequente (no Termo de Arbitragem, por exemplo), afastar a aplicação de certos dispositivos da lei. Um exemplo simples. As partes poderiam afastar o artigo que veda a atuação de árbitros com mais de um painel simultâneo, ou mesmo indicar árbitros que atuem em mais casos do que o limite quantitativo que a lei pretende artificialmente impor.” Prof. Ricardo Aprigliano, 19/01/2022.

Agradecemos o tempo que o Prof. Ricardo Aprigliano concedeu ao Canal Arbitragem. 

Outrossim, é imprescindível a leitura dessas duas Notas técnicas.

Nota Técnica sobre o projeto de Lei nº 3.293/2021 emitida pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual. Elaborada pela Comissão de Arbitragem composta pelos professores s Carlos Alberto Carmona, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Teresa Arruda Alvim, Flávio Luiz Yarshell, Eduardo Talamini, Suzana Cremasco e Aline Dias.

https://www.direitoprocessual.org.br/noticias-nota-tecnica-sobre-o-projeto-de-lei-3293-2021-que-pretende-alterar-a-lei-n-930796.html

Nota Técnica do CIArb Brazil Branch sobre o Projeto de Lei nº 3293/2021, elaborada por Ricardo Aprigliano, Bruno Guandalini, Pedro Ribeiro de Oliveira e Thiago Marinho Nunes.

https://ciarb-brazil.org/pt/nota-tecnica-pl-3293-2021/

 

Abrir Chat
Como podemos ajudar?
Olá, como podemos ajudar?