Por Anna Fonseca, Graduanda em Direito pela UFES. Estagiária voluntária de inverno na CAMARB. Assistente de pesquisa em arbitragem comercial internacional e direito internacional privado. Bolsista de iniciação científica no tema “mediação investidor-Estado”. Membra Young ICSID, YMG CIArb Brazil branch e CAMARB Alumni.

 

O Centro Internacional para Resolução de Disputas de Investimento (CIRDI) foi criado com a Convenção de Washington de 1965 e é, atualmente, a principal instituição de resolução de disputas relacionadas aos investimentos estrangeiros. Essa é uma instituição ligada ao Banco Mundial e estabelecida em Washington DC, nos Estados Unidos.

O CIRDI publicou este mês uma pesquisa que traça os principais feitos e estatísticas do Centro no ano de 2021. Entre os destaques estão o novo acordo de cooperação firmado, em fevereiro, com o Tratado da Carta da Energia, o acordo de cooperação firmado, em março, com o Singapore International Mediation Centre, como parte dos esforços para difundir a mediação de investimentos e, por fim, em junho, divulgou o 5º Working Paper — que abordou propostas de emendas às regras procedimentais.

Durante o ano fiscal de 2021, 70 novos casos foram registrados e 44 nacionalidades foram representadas entre as indicações de árbitro e de conciliador. Dentre esse número, 31% eram mulheres. Foram 53 procedimentos concluídos e 332 casos administrados — 19 a mais que o ano fiscal anterior. O número de casos administrados foi o maior desde a criação do CIRDI e registra 40% dos 838 casos já administrados. Dentre os 31% de participação feminina, 37% foram por indicação do CIRDI, 23% pelos Requeridos e 13% pelos Requerentes. 21% foram feitos conjuntamente pelas partes e os 6% restantes foram feitos por co-árbitros.

Além disso, o Centro administrou 19 casos governados por regras que não são provenientes da Convenção do CIRDI. Dentre estes, 14 casos foram sob os auspícios das regras de arbitragem da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional) — que tem sido a disposição mais utilizada nas arbitragens internacionais dos últimos anos.

Nessa seara, em parceria com a UNCITRAL, o CIRDI está desenvolvendo um código de conduta para adjudicadores em disputas relativas a investimento estrangeiro. O Código traz conceitos como independência e imparcialidade, bem como o dever de conduzir os procedimentos com integridade, justiça e eficiência. Essa iniciativa demonstra uma preocupação, que estrutura uma reforma interna, do Centro acerca das críticas direcionadas, mormente, à imparcialidade dos árbitros — as quais levaram muitos países a denunciarem a Convenção e se retirarem da instituição.

No que concerne à mediação, o Centro firmou parcerias internacionais e buscou promover treinamentos específicos para o tratamento de disputas de investimento. Vale ressaltar, contudo, que esta é uma realidade desafiadora, mas que se propõe a ser mais um mecanismo facilitador à resolução de disputas complexas tais como as disputas que envolvem Tratados Bilaterais de Investimento, Acordos de Livre Comércio e outros instrumentos semelhantes.

Por fim, agrega-se maior atenção ao fato de que o Centro vem sofrendo severas críticas tanto por parte dos investidores estrangeiros e dos Estados receptores do investimento, quanto pela sociedade internacional. É fração, inclusive, do que se chama de crise da arbitragem de investimentos que, há quem defenda, é intrínseca ao instituto. Não são raras as críticas e, em consequência disso, a UNCITRAL, por intermédio do Working Group III, desde 2017 desenvolve projetos com o fito de reformar o sistema de resolução de disputas entre investidores e Estado, tendo em vista que dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) mostram que há, pelo menos, 2646 acordos internacionais de investimento em vigor.

Link do relatório: https://icsid.worldbank.org/sites/default/files/publications/ICSID_AR21_CRA_bl1_web.pdf

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