Por Clara Santos – Redatora do Canal Arbitragem.

Já refletiu como seria a arbitragem tributária do Brasil? Ou melhor, como será a Arbitragem Tributária no Brasil? Sim, porque aparentemente essa é a evolução lógica e próxima para o nosso país: adotar a Arbitragem como uma forma de solucionar conflitos fiscais. O primeiro argumento para isso é o fato que um dos gargalos do nosso país está nos processos de execução.

O HardTalk sobre Arbitragem Tributária com Priscila Faricelli, Heleno Torres e Selmas Lemes, os palestrantes defenderam que estamos em um ambiente mais propício a essa proposta, porque:

  • Tribunais Judiciais chegam a taxa de 95% de congestionamento em uma dívida ativa de 5 trilhões.

  • A mediação com entes públicos já é abertamente aceita.

  • Existe Legislação para Arbitragem em matéria de desapropriação.

  • Arbitragens com Administração Pública cresce a cada ano.

  • possibilidade de efetuar as transações tributária devido a Lei nº 13.988.

  • E as alarmante consequência da pandemia, algo que requer uma opções para gestão da dívida ativa.

Apesar do comportamento de alguns indivíduos que não possuem reais interesses para resolver seus problemas junto ao fisco, algumas empresas têm seus entraves tributários como uma situação realmente ruim em seus balanços, pois o contencioso fica registrado como parte da avaliação do patrimônio, consequentemente, existir solução mais célere do que a via administrativa ou judicial é essencial para nossa economia, tanto no que tange aos balanços das companhias, como para a arrecadação do Estado.

Entretanto, não há consenso sobre esse tema, as dúvidas pairam acerca de quando e como a Arbitragem poderia ser adotada, e se realmente deveríamos apostar nesse instituto para solucionar parte do congestionamento judicial. Imprescindível é recordar que alguns profissionais colocam entre os benefícios da Lei nº 9.307 de 1996 o desafogamento do judiciário, o que não é verdade, e nem deveria! O fato de algumas empresas terem condições de optar pela Arbitragem Comercial, não teve efeito imediato nos tribunais.

Tanto isso é verdade que, a Justiça em Número registra aumento de processos novos e pendentes todos os anos, ao passo que a Arbitragem também é mais utilizada, ou seja, aquela premissa não confirma o resultado esperado. Isso ocorre porque a Arbitragem não é solução para as verdadeiras raízes do demandismo judicial no Brasil (mas isso é outro assunto muito melhor tratado por autores como Rodolfo Mancuso!). Então, porque assim seria com a Arbitragem Tributária?

No evento “Mediação e Arbitragem com a Administração Pública – Brasil e Portugal” também do Canal Arbitragem, Carlos Alberto Carmona questionou a Sofia Martins sobre a experiência Portuguesa nesta área. Drª Sofia é uma renomada árbitra e já atuou nesse ninho, então com propriedade ela declarou que “colocaram o nome de arbitragem em algo bastante distinto da concepção de arbitragem tradicionalmente compreendida”, porém, o instituto nasceu decorrente da estagnação dos processos tributários judiciais, e está cumprindo com seu objetivo de avançar nas resoluções. A preocupação maior dos palestrantes se voltaram ao risco de contágio de decisões da Arbitragem Tributária no âmbito comercial, julgamentos que decorrem de situações fáticas bem distintas, e podem acabar sendo utilizadas sem o devido distinguish.

Já existe decisão em prol da Arbitragem Tributária, como a conclusão de Constitucionalidade da Lei Complementar de Ribeirão Preto na ADIn Estadual (TJ/SP, Órgão Especial, ADIn 2212809-43.2019.8.26.0000, j. 13/5/20) onde não houve recurso extraordinário. Aqui trazemos a opinião de Olavo Alves Ferreira, Professor do Programa de Doutorado em Direito da UNAERP, sobre essa questão:

Eu não vejo qualquer tipo de restrição que possa se aplicar para a Arbitragem em matéria tributária. Uma peculiaridade dessa área será que apenas o compromisso arbitral será utilizado, visto que a instauração do procedimento ocorrerá com adesão do contribuinte, após o surgimento da lide.

O próprio ente público tem interesse em solucionar rapidamente a discussão tributária, afinal, a celeridade contribui para definição da dívida tributária certa e rápido ingresso da receita nos cofres públicos do respectivo Ente Federativo, consequentemente, atendimento às necessidades públicas. A administração pública não tem interesse na morosidade em matéria tributária.”

Atualmente existe o projeto de lei nº 4.257/19, proposto pelo Senador Antônio Anastásia, nesse caso, quem optar pela arbitragem precisará garantir o juízo e poderá discutir matérias tanto de créditos constituídos como não constituídos.

Além dessa proposta há o Projeto de Lei 4.468/20, apresentado pela Senadora Daniella Ribeiro, construído em colaboração de Heleno Taveira Torres, Selma Maria Ferreira Lemes e Priscila Faricelli de Mendonça. Essa PL não abrange créditos tributários já constituídos, evitando que as arbitragens esbarrem na indisponibilidade do crédito tributário, mas também porque o CTN não abarca a sentença arbitral para fins de renegociação, apenas sentenças judiciais. Essa proposta cria a arbitragem tributária como um universo diferente e com diversas especificidades, todas a fim de evitar questionamentos objetivos de constitucionalidade sob o instituto.

Não é possível negar que o sistema multiportas aumenta o acesso à justiça, algo necessário no Brasil quando se trata de fisco, afinal, aqui apenas há a via administrativa e a judicial aos litígios fiscais, se a Arbitragem visar a desjudicialização dessas questões para abrir mais um caminho e melhorar a arrecadação do Estado, a proposta é coerente com as necessidades atuais.

É preciso atenção, visto que apesar desses movimentos legislativos recentes em prol dessa autorização, ainda é possível que haja uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sob argumento de afronta ao CTN.

É preciso refletir sobre esse tema e suas propostas legislativas para que haja uma Legislação que reduza a complexidade do sistema tributário, entregue maior garantia, segurança jurídica e celeridade para os investidores de empresas brasileiras.

 

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