Izabela Moriggi Costa, Bacharela em direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada em Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, atuante nas áreas de Arbitragem, Mediação, Infraestrutura e Regulatório. Membro do Grupo de Estudos Avançados em Arbitragem da Fundação Arcadas, de apoio à Faculdade de Direito da USP.

Segundo a Lei n° 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), a sentença arbitral é irrecorrível e não se sujeita à homologação pelo Poder Judiciário.[1] Suas hipóteses de nulidade são restritas, estando previstas no rol taxativo do art. 32 da Lei de Arbitragem.[2]

Como forma de controle, o art. 33 da mesma lei prevê que a parte interessada poderá pleitear perante o Poder Judiciário a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos estabelecidos em lei, a qual seguirá as regras de procedimento comum dispostas no Código de Processo Civil (CPC).[3]

A ação anulatória deve ser proposta até o improrrogável prazo de 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, seja ela parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (art. 33, §1º).[4] Após o decurso do referido prazo, a sentença se torna imutável perante as partes e terceiros.

Outra hipótese prevista pela Lei de Arbitragem é a possibilidade de requerimento da decretação da nulidade de sentença arbitral em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC (art. 33, §3º).[5] Ainda que a Lei de Arbitragem não preveja expressamente a aplicação do prazo decadencial de 90 dias também para esta segunda via (e mesmo que a discussão já tenha sido aventada pela doutrina mais qualificada)[6][7], a questão virou objeto de recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n° 1.900.136/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgando acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A ação que deu origem ao recurso versa sobre impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na qual o recorrente alegou a nulidade da sentença arbitral por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, com base no art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem, e deficiência na instrução da ação, em inobservância ao art. 524 do CPC.

O pedido de declaração de nulidade da sentença foi rejeitado com fundamento no art. 33, §1º da Lei de Arbitragem, pois ajuizado após o termo final do prazo decadencial de 90 dias. A sentença foi mantida pelo TJSP, o qual reconheceu a decadência, e pelo STJ, que manteve o acórdão proferido em 2º grau e negou provimento ao recurso por unanimidade.

O acórdão da 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que “(…) embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo art. 525, § 1º, do CPC, sendo vedada a invocação de nulidade da sentença com base nas matérias definidas no art. 32 da Lei 9.307/96”.[8]

Como o cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo decadencial fixado pela legislação, e tendo a recorrente baseado sua impugnação apenas no art. 32 da Lei de Arbitragem (e não nas possibilidades estabelecidas pelo art. 525, §1º do CPC),[9] concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão quanto à matéria. O acórdão ainda foi objeto de embargos de declaração opostos pela recorrente e rejeitados por unanimidade pela 3ª Turma.[10]

A fundamentação disposta no voto da Ministra Nancy Andrighi discorreu acerca da delimitação de possibilidades de invocação de nulidade de sentença arbitral, dissertando sobre as premissas da formação da coisa julgada em procedimentos arbitrais, sujeitas à imutabilidade da decisão proferida. Destacou-se, inclusive, as limitadas possibilidades de afastamento da sentença.

Ainda que esse não tenha sido o cerne da questão, a fundamentação utilizada reflete os debates invocados há pouco na comunidade arbitral acerca do uso (indevido ou não) de ações anulatórias (ou impugnações) cada vez mais crescente. O fato é que esses mecanismos servem como uma importante ferramenta de controle da atividade arbitral e que, quando mal utilizados, podem tornar a escolha pela via arbitral ineficiente e custosa.[11] Por isso, relevante a lembrança acerca das limitações dispostas no rol do art. 32 da Lei de Arbitragem.

A decisão do STJ é coerente com essa disposição e age em favor da eficiência do instituto. Se, por um lado, fixou critérios para validade de impugnação de sentença arbitral em fase de execução, cessando eventuais lacunas que a jurisprudência poderia ter quanto a incidência e a contagem do prazo decadencial, por outro, o raciocínio utilizado acerca da impossibilidade de acolhimento de impugnação que não esteja contido no rol do §1º do art. 525 CPC reforça (ainda que implicitamente) algumas características da arbitragem que a tornam atrativa – irrecorribilidade das sentenças, possibilidades restritas de declaração de nulidade e imutabilidade das sentenças após o prazo decadencial.

Trata-se de uma escolha que privilegia a eficiência, compreendida como a celeridade não somente no julgamento dos casos, mas na execução das sentenças. Reforça-se, assim, a utilidade econômica da arbitragem, militando em favor do uso do instituto como método adequado de resolução de conflitos.

Em um momento em que a arbitragem parece sofrer uma certa repressão por parte de alguns setores da sociedade,[12][13] é bem-vinda a mensagem enviada pelo STJ, de reforço às premissas que a tornam funcional e atrativa para as partes – especialmente importante considerando o necessário diálogo entre o Poder Judiciário e os participantes do procedimento arbitral para o bom funcionamento do instituto.

 

 

[1] Segundo o art. 18 da Lei de arbitragem: “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. A normativa incide sobre sentenças arbitrais domésticas, havendo disposição expressa na Lei de Arbitragem sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras pelo STJ (art. 35). De todo modo, ainda que incomum na prática brasileira, no campo das arbitragens domésticas, é possível que as partes convencionem de modo contrário, estabelecendo que a sentença arbitral possa ser submetida à reexame. Mais sobre: CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo – Um comentário à Lei 9.307/96. 3ª ed. Atlas, 2009, pp. 24-25.

[2] Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I – for nula a convenção de arbitragem; II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII – forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

[3] Art. 33.  A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

[4] Art. 33. (…) § 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

[5]  Art. 33 (…) §3ª A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

[6] “Fixadas estas premissas, duas são as hipóteses contempladas pelo legislador: a primeira diz respeito à possibilidade de cumulação de motivos de nulidade em sede de impugnação, desde que o impugnante ofereça a defesa dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da notificação da sentença arbitral; a segunda hipótese refere-se ao manejo da impugnação após o prazo decadencial de 90 dias previsto na Lei de Arbitragem. (…) Na segunda situação (ou seja, a impugnação é manejada depois de decorrido o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória), o legislador reservou ao impugnante a possibilidade de alegar todas as matérias relativas ao ataque dos títulos executivos judiciais, nada mais: terá o impugnante, em tal hipótese, perdido, por inércia, o direito de levar ao conhecimento do juiz togado qualquer das matérias enumeradas no art. 32 da Lei. Enfrentará o impugnante as mesmas limitações impostas ao executado que ataca a sentença judicial condenatória.” (CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo – Um comentário à Lei 9.307/96. 3ª ed. Atlas, 2009, pp. 430-431); “Entendemos que os fundamentos previstos no art. 32 da Lei 9.307/1996 somente poderão ser utilizados na impugnação ao cumprimento de sentença se esta for apresentada dentro do referido prazo decadencial de noventa dias. Ultrapassado este prazo, não poderá o executado alegar quaisquer desses fundamentos na impugnação ao cumprimento de sentença. Sem dúvida, o prazo é decadencial e, como tal, a inércia de seu titular leva ao perecimento deste direito. Não apenas o seu exercício, mas o próprio direito resta comprometido, inviabilizando a sua alegação em qualquer outra circunstância, se operada a decadência na forma da Lei.” (CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem: mediação, conciliação, tribunal multiportas. 6ª ed. [e-book – baseada na 7ª ed. Impressa]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

[7] Em sentido contrário, Felipe Scripes Wladeck defende: “É que, relativamente aos provimentos arbitrais condenatórios, o decurso do prazo previsto no § 1.º do art. 33 não inviabiliza o juízo rescidens, mas apenas impede que se o pretenda pela via principal (da ação anulatória), restando ao contendente interessado o mecanismo de defesa em execução, em que se pode alegar qualquer dos errores in procedendo arrolados no art. 32” (WLADECK, Felipe Scripes. O pleito de anulação da sentença arbitral nacional em sede de execução. Revista de Arbitragem e Mediação. vol. 16. jan.-mar. 2008, pp. 99-105).

[8] Trecho da ementa. STJ. REsp n° 1.900.136/SP. Terceira Turma. Min. Rel. NANCY ANDRIGHI. J. 06.04.2021. DJe. 15.04.2021.

[9] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

[10] STJ. EDcl no REsp n° 1.900.136/SP. Terceira Turma. Min. Rel. NANCY ANDRIGHI. J. 08.06.2021. DJe 01.07.2021.

[11] Eficiência, aqui, como regular funcionamento da arbitragem, buscando maior economia de todos os possíveis custos. Para uma racionalidade econômica sobre os limites das ações anulatórias e sua relação com a eficiência do instituto: SANTOS, José Marinho Séves. Os limites das ações anulatórias de sentença arbitral. Conjur, 15.05.2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-15/marinho-limites-acoes-anulatorias-sentenca-arbitral Acesso em: 17.08.2021.

[12] Há pouco tempo algumas reportagens publicadas apontaram dados equivocados sobre as sentenças arbitrais anuladas. Cf. IAB News. “A arbitragem está sob ataque”, afirma o presidente do CBMA, Gustavo Schmidt. 16.08.2021 Disponível em: https://www.iabnacional.org.br/noticias/a-arbitragem-esta-sob-ataque-afirma-o-presidente-do-cbma-gustavo-schmidt Acesso em: 17.08.2021.

[13] Por outro lado, Flávio Luiz Yarshell leciona que ainda não é possível avaliar com exatidão e isenção a resposta do mercado à arbitragem. Já quanto à ação anulatória, “(…) ela não deve ser alvo de preocupação dos profissionais que atuam na arbitragem. A possibilidade de desconstituição integra as regras do jogo e, de certa forma, ela pode contribuir para o aperfeiçoamento da arbitragem. Aos árbitros compete trabalharem para que sejam produzidas sentenças sólidas e hígidas, como faz a esmagadora maioria. Se o fizerem, terão a consciência tranquila do dever cumprido. E se o Judiciário eventualmente extrapolar os limites do controle que lhe compete, o que efetivamente não se divisa no horizonte, então restará lamentar e seguir em frente, trabalhando para superar as deficiências e para conscientizar os profissionais sobre as peculiaridades e a realidade do instituto.” Cf. YARSHELL, Flávio Luiz. O santo não é de barro, mas devagar com o andor: a arbitragem sob ataque. Conjur, 28.03.2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-28/flavio-luiz-yarshell-arbitragem-ataque Acesso em: 18.08.2021.

Abrir Chat
Como podemos ajudar?
Olá, como podemos ajudar?