Nessas últimas semanas, foram dados diferentes passos em prol da Administração Pública. A Advocacia Geral da União por meio da Portaria Normativa AGU nº 21 de 22 de julho de 2021, dispôs sobre o credenciamento de Câmaras Arbitrais junto a esses órgãos para administrar procedimentos que envolvam a União, concessionárias, subconcessionárias, permissionárias, e outros associados especificados no art. 1º essa portaria.

Para o credenciamento dessas câmaras, as mesmas precisam estar funcionando regularmente há 3 anos, ter administrado, no mínimo, três processos arbitrais que envolvam a Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal direta ou indireta ou ente de Estado estrangeiro, assim como, ter administrado também, no mínimo, quinze processos arbitrais no último ano, ainda que não iniciado ou sentenciado nos últimos 12 meses, com pelo menos um processo com valor superior a R$ 20 milhões.

O Estado do Rio Grande do Sul aprova Decreto nº 55.996/21 em 15 de julho de 2021 que disciplina sobre o uso da Lei nº 9.307/96 pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado. A Procuradoria Geral do Estado, inclusive, será autorizada a intervir em processos arbitrais cuja decisão tenha reflexos, mesmo que indiretos, de natureza econômica, independente de demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões, juntar documentos e memoriais, e até mesmo recorrer (art.7, parágrafo único). Instituto conhecido como Intervenção anômalo. Talvez sendo essa disposição uma das questões mais diferentes das legislações anteriores.

Ainda há grandes expectativas quanto ao Projeto de Lei do Senado nº 2.421/2021 acerca das regras para instalação de Comitês Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, ou seja, permissão para instalação de Disputes Boards. O PLS já foi aprovado no Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados sob regime de tramitação prioritário. A Redação feita por Senador Antônio Anastásia contém similaridades com a Lei Paulista de Dispute Board, tratado na Lei Municipal nº 16.873/18.

Essas iniciativas se anexam a coleção de leis que o Brasil possui nessa temática. Em uma regressão cronológica, antes da Lei de Arbitragem, as normas costumavam conflitar ou adotar exigências não compatíveis com o instituto. A primeira manifestação da Arbitragem nesse setor foi na Constituição Imperial de 1824, podendo até mesmo ser usadas em causas penais. Algo totalmente distinto do que vemos hoje.

O Código Comercial de 1850, art. 245 e 294 também tocou nesse tema, destinava as causas relativas aos contratos de locação mercantil e as questões entres sócios de companhia ou sociedade deveriam, obrigatoriamente, utilizar ao Tribunal Arbitral, porém, este caráter compulsório foi revogada pela lei nº 1.350/1886.

Existiu também o Decreto nº 7.959 de 1880, sobre as concessões de estrada de ferro do Império, que deveriam ter os litígios decididos por um árbitro nomeado. Mas não foi possível encontrar registros de disputas nessa época, ainda mais porque o decreto não durou muito, por conta de sua revogação pelo Decreto-lei nº 2.300 de 1986, proibindo a arbitragem como método de solução de conflitos, apesar do Decreto-lei nº 1.312 de 1974 autorizava o Brasil a firmar contratos com litígios solucionados em arbitragem no contexto de operação de créditos com organismos internacionais, e um ano depois, o Decreto-lei nº 2.348 de 1987 permitiu as cláusulas arbitrais para contratos que houvesse financiamentos internacionais. Confuso? Com certeza.

O primeiro caso com a Administração Pública foi o precedente do “caso Lage” onde, inclusive, foi declarado que o Brasil sempre aceitou a arbitragem com ente público.

A arbitragem se fez presente no código civil de 1916 com dois artigos, sido redigida de forma muito estranha na Constituição brasileira de 1934.

O código de processo civil de 1939 teve uma seção própria para esta jurisdição sob título “do juízo arbitral”, assim como o CPC de 1973.

Estes movimentos de permitir e proibir, proibir em parte, permitir com restrições, legislações dúbias e/ou sem técnica, fez com que a atual Constituição brasileira de 1988 não citasse a arbitragem, o que o Brasil fez foi, em suas relações internacionais, segue o princípio da “Solução pacífica dos conflitos”.

Após 1988, outras tantas leis entraram em vigor e foram revogadas. A mais importante delas, a Lei nº 9.307 de 1996, qual sem essa não teríamos empreendido tantos avanços. Contudo, a partir da sua declaração de Constitucionalidade, percebemos um traço de maior homogeneidade nas normas junto a Administração Pública, algo que não é visto com muita consistência, como mencionados nas citações anteriores.

O que é imprescindível atualmente, é que não haja conflitos normativas nas novas leis voltadas a esse tema, visto que, para investidores estrangeiros isso possa ser confuso, impactar na segurança jurídica e aumentar o custo Brasil. Cada avanço é louvável, e esperamos que seja feito em harmonia.

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