Em 10 de setembro do presente ano, o diário da União deu publicidade à autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica para resolver seus pontos controvertidos por meio da jurisdição arbitral entre a União e a concessionária Transnorte Energia – composta pelas empresas Eletronorte e Alupar – responsáveis pelo linhão de Tucuruí entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR). O Estado de Roraima é o único desconectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), qual era abastecido pela energia da Venezuela.

O Linhão de Tucuruí é um projeto energético que nunca pode ser executado desde seu início em setembro de 2011, devido aos indeferimentos das solicitações de licenças ambientais por conta de sua estrutura de 721 km, necessariamente, cruzar as 125 km de suas conexões, entre o Estado de Roraima ao Sistema Elétrico Nacional, por meio de 31 aldeias indígenas. A obra tinha como cronograma final o ano de 2015 e está orçada em dois bilhões de reais.

Devido a não execução do contrato, por anos, o caso foi debatido judicialmente. O resultado desse processo foi a condenação da União a rescindir o contrato, com o ressarcimento a concessionária em R$ 540 milhões.

Então, houve uma tentativa de reestabelecer o contrato e iniciar as obras que já estava com 10 anos de atraso. Essa foi a alternativa à relicitação do projeto, algo que acarretariam maiores custos a União. Entretanto, a questão do reequilíbrio financeiro do contrato e o valor da remuneração da linha de transmissão, cifra regulada pela Aneel, tornaram o ponto mais complicado do debate, consequentemente, houve nova judicialização.

Contudo, a partir da autorização da Advocacia Geral da União e o Ministério de Minas e Energia, e por iniciativa da concessionária, as partes concordaram em utilizar a arbitragem para dirimir essas questões. Procedimento qual o Ibama e Funai poderão intervir como terceiro interessado. O encaminhamento da disputa a arbitragem suspenderá as discussões judiciais e administrativas.

O objetivo é obter a sentença arbitral antes do início da operação comercial da linha, visto que há o compromisso da concessionária de iniciar o projeto imediatamente. Caso contrário, haverá uma aplicação provisória de uma Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 329 milhões, que significa a remuneração da empresa pelo fornecimento do serviço de transmissão.

É possível que as operações comecem dentro desse prazo, pois já houve reuniões com as comunidades indígenas – qual abrigam cerca de 1.600 pessoas – com vista a um consenso dos interesses. A Associação Indígena Waimiri-Atroari, integrantes da Reserva Indígena Waimiri-Atroari (com extensão de 122 km), negociam com o Governo a passagem da estrutura desde que haja aceitação da proposta de compensação de danos socioambientais. A proposta foi apresentada por 800 indígenas na reunião junto aos órgãos do Governo Federal, Ibama, MPF e o MPE. Algo considerado de extrema importância, visto que os estudos apontam que dos 37 impactos socioambientais nessas terras indígenas, 27 desses são classificados como irreversíveis ao ambiente da reserva, sua fauna e as famílias habitantes.

Caso a proposta seja aceita, a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal sobre essa matéria perderá o efeito.

Arbitragem não iniciará antes das emissões das licenças ambientais, qual tem a estimativa de ser emitida em seis meses. O procedimento, segundo o Diário da União, contará com um Tribunal Arbitral de três profissionais.

“O objetivo é encontrar uma solução para a manutenção do atual contrato e a continuidade das obras de interligação, prezando pelo interesse público, com a garantia da segurança energética” Declarou a relatora do procedimento da Aneel para escolha pela arbitragem, Elisa Bastos.

Essa notícia toca a comunidade arbitral em dois pontos relevantes. O primeiro foi a admissão que a arbitragem, nesse caso, será o melhor meio de solução de conflito em detrimento ao judiciário. Segundo, apesar do processo Linhão de Tucuruí ser um litígio ligado ao planejamentos de licenciamentos ambientais, temas relacionados a energia serão mais frequente nos procedimentos arbitrais diante da crise energética que é anunciada no Brasil.

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