Por Julia Thiebaut Sacramento. Advogada da União. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Constitucional e em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Membro do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União.

 

Em 27 de novembro de 2021, foi publicada a Portaria Conjunta PGU-CGU/AGU Nº 7, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre a intervenção da União em processos arbitrais. Trata-se, basicamente, de regulamentação da figura da intervenção anômala, prevista no art. 5º da Lei nº 9.469, de 1997, aplicada aos procedimentos arbitrais.

Conforme prevê o artigo 2º, I, da Portaria[1], o pedido de ingresso da União nos processos arbitrais poderá ocorrer em duas hipóteses. O item I do artigo 2º dispõe acerca da intervenção da União nos casos em que figurem como parte as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas públicas federais. O item II, por sua vez, dispõe sobre a intervenção da União em quaisquer outros procedimentos arbitrais, desde que a decisão a ser proferida pelo Tribunal Arbitral possa ter reflexos de natureza econômica para o ente federal, independentemente da existência de interesse jurídico.

Essas duas hipóteses de intervenção foram tratadas de modo distinto na Portaria, seguindo a mesma lógica e parâmetros do art. 5º caput e parágrafo único da Lei nº 9.469, de 1997[2], que acaba por estipular critérios distintos para a intervenção da União em cada hipótese. É dizer, quando forem partes entes da Administração Pública Federal, presume-se a existência de interesse da União, que poderá requerer seu ingresso sem necessidade de demonstração específica do seu interesse jurídico ou econômico; quando forem partes terceiros não integrantes da Administração Pública Federal, a União poderá pleitear o seu ingresso a partir da demonstração de interesse exclusivamente econômico.

Nessa linha de ideias, o artigo 7º da Portaria[3] dispõe que o pedido de intervenção deverá ser feito por meio de petição nos autos do procedimento arbitral, a qual deverá, nos processos em que as entidades federais (autarquias, fundações ou estatais) sejam parte, formular o pedido de ingresso, indicando o fundamento legal do pedido de intervenção, e nos processos em que terceiros não integrantes da Administração Pública Federal sejam parte, formular pedido, apontando não apenas o fundamento legal da intervenção, mas também os possíveis reflexos de natureza econômica que a decisão pode causar.

Do ponto de vista prático, a conveniência de se editar a Portaria deveu-se ao fato de que os respectivos órgãos interessados passaram a formular demandas internas ao Núcleo Especializado em Arbitragem da União (NEA-AGU), no sentido de que, a despeito de não fazerem parte da relação jurídica discutida em determinado processo arbitral, tinham interesse em acompanhar e participar da demanda, dada sua relevância para determinada política pública setorial. Isso ocorreu, por exemplo, no âmbito do Procedimento Arbitral Nº 24957/PFF, envolvendo a Concessionária se Rodovia Sul-Matogrossense S.A. e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, bem como no Procedimento Arbitral N. 26042/PFF, envolvendo a Aeroportos Brasil-VIRACOPOS S.A. e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Em ambos os casos, a União Federal passou a figurar como interveniente anômala após a aceitação das partes e dos respectivos tribunais arbitrais.

Foi nesse contexto, portanto, que se entendeu salutar a elaboração de um ato normativo destinado a minudenciar os critérios e diretrizes para a atuação dos órgãos da União nos procedimentos arbitrais em que não ostenta a qualidade de parte, mas pretende figurar como interessada. A edição da portaria mostrou-se relevante também do ponto de vista que confere maior segurança e legitimidade às intervenções da União, especialmente nas lides arbitrais não relacionadas ao setor de infraestrutura e que, por isso mesmo, não atraem a aplicação direta do art. 13 do Decreto n. 10.025/2019[4].

Isso apenas foi possível, vale dizer, ante o fato de que a Portaria Conjunta PGU-CGU/AGU Nº 7/2021 extrai seu fundamento de validade diretamente do art. 5º da Lei º 9.469/1997, cuja norma é abrangente e se refere tanto a causas judiciais, quanto extrajudiciais, permitindo, assim, uma regulamentação infralegal ampla do instituto da intervenção anômala, aplicável a toda e qualquer lide arbitral, independentemente do setor.

Do mesmo modo, considerou-se também, na fase de estudos preparatórios à edição do ato regulamentar, a compatibilidade procedimental e principiológica do instituto da intervenção (art. 5º, Lei º 9.469/1997) e as sutilezas e especificidades das arbitragens enquanto método de solução de conflito. Quanto ao ponto, cumpre notar que os regulamentos nacionais e internacionais das câmaras de arbitragens vêm, cada vez mais, admitindo e reconhecendo a importância da participação de terceiros em determinadas causas arbitrais, especialmente naquelas em que há algum interesse público em discussão.[5]

No que diz respeito aos objetivos do instituto da intervenção anômala na arbitragem, o art. 7º, §1º, da Portaria afirma que a manifestação do ente público poderá dispor “sobre questões de fato e de direito que sejam úteis ao exame da matéria, acompanhadas ou não de documentos”, sendo essa uma das funções precípuas da atuação do interveniente anômalo, isto é: prover o Tribunal Arbitral com informações relevantes para o debate, buscando, essencialmente, contribuir para uma tutela adequada do interesse coletivo.

Por fim, tratando-se a intervenção anômala de figura nova quando aplicada às arbitragens, há de se esperar, naturalmente, que desafios, dúvidas e debates surjam à medida em que o instituto se desenvolva e ganhe forma na prática, sobretudo, se admitido que tal intervenção, de natureza sui generis, possa revestir-se de contornos ainda mais próprios quando transladada à realidade dos procedimentos arbitrais.

[1] Art. 2º Para os fins desta Portaria Conjunta, considera-se:

I – intervenção: o ingresso da União em processos arbitrais:

  1. a) que figurem como parte as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas públicas federais, conforme disposto no caput do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; e
  2. b) cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico, conforme disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469, de 1997.

[2] Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

[3] Art. 7º A intervenção será realizada pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União por meio de petição nos autos do procedimento arbitral, em que conste na hipótese de que trata:

I – a alínea “a” do inciso I do art. 2º, o fundamento legal do pedido de intervenção; ou

II – a alínea “b” do inciso I do art. 2º, o fundamento legal do pedido de intervenção e a demonstração de que a decisão pode ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica para a União.

[4] Art. 13 (…) § 2º  A União poderá intervir nas causas arbitrais de que trata este Decreto nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei nº 9.469, de 1997.

[5] No âmbito do ordenamento jurídico interno, pode-se citar como exemplo o Regulamento da CAM B3, que contém um capítulo específico (capítulo VI) para regulamentar a intervenção de terceiros. Já o Regulamento da CCI prevê no seu artigo 7 uma seção destinada a regulamentar a integração de partes adicionais (terceiros), as quais poderão ser admitidas pelo tribunal arbitral ainda que sem o consentimento de todas as partes, o qual deverá considerar “todas as circunstâncias relevantes“, incluindo (i) se o tribunal arbitral tem jurisdição prima facie sobre a parte adicional (terceiro); (ii) o momento da solicitação; (iii) possíveis conflitos de interesses; e (iv) o impacto processual do pedido.

No âmbito internacional, o Regulamento da UNCITRAL sobre Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados Baseada em Tratados (incorporado em 2013 ao Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL) prevê, no seu artigo 4, que o tribunal arbitral pode admitir que uma pessoa que não seja parte do litígio nem parte não litigante do tratado (“terceiro(s)”) submeta uma peça escrita ao tribunal arbitral sobre uma matéria conexa com o litígio. Além disso, o Centro Internacional para Resolução de Controvérsias sobre Investimentos também modificou seu regulamento para permitir a intervenção de terceiros nas suas disputas arbitrais, sobretudo tendo em vista o interesse público envolvido nas arbitragens de investimentos.

 

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