A arbitragem está presente ao redor de todo o mundo. Cada país pode dispor de uma ou mais normas desse instituto. Cada local determinar as regras específicas processuais de acordo com as especificidades de sua jurisdição. Essa primeira seção esta voltada aos regramentos internacionais. 

Normas Brasileira

O Brasil contém diversas normas ao nível Estadual e Municipal sobre Métodos Adequados de Solução de Conflitos. 

Federal

  • Lei nº 13.140 de 2015Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
  • Lei nº 10.025 de 2019 – Arbitragem com a Administração Federal
  • Lei nº 13.867 de 2019 – Mediação ou arbitragem para definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública
  • Decreto nº 10.025 de 2019 – Norma de Arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

Estadual

  • Lei estadual nº 19.477 de 2011 – Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Minas Gerais seja parte e dá outras providências.
  • Lei nº 15.627 de 2015 – Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Pernambuco e entidades da Administração Indireta sejam partes
  • Decreto nº 46.245 de 2018 – Regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades.
  • Decreto nº 64.356 de 2019 – Arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta do Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte.

Municipal

  • Decreto nº 60.067 de 2021 – Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.